Importante a colocação da Ivy, em sua mensagem de ontem, a respeito do Projeto de Lei sobre o Cerrado. Não há dúvida nenhuma que temos que usar todos os meios possíveis no sentido de proteger nossas reservas florestais e um dos meios de se fazer isto é por lei e sanções previstas.
Mas, como diz Édis Milaré: "O Direito não cerceia por cercear: ele fornece referências de segurança para o exercício de direitos e deveres".
É isto aí: fornece referências de segurança para o exercício de direitos e deveres.
Referências! Mas é preciso muito mais do que isto, se quisermos de fato fazer com que as pessoas acreditem na preservação e o façam voluntariamente.
Imaginemos a seguinte situação: a Polícia Ambiental autua um proprietário por estar utilizando uma área de preservação permanente em desconformidade com a normal legal. Tudo bem. O policial está correto: existe uma lei que deve ser cumprida. Mas será que a simples existência da lei e a devida punição convencerá o proprietário de que deve preservar uma APP pelas razões pelas quais ela deve ser protegida?
Todos conhecem o Art. 121, do Código Penal: matar alguém. Mas será que a maioria deixa de sair por aí matando os outros, por que existe um tipo penal que diz que é crime matar e que quem o fizer será punido ou por que está convencido por razões morais que não se deve tirar a vida de uma pessoa humana? Pense bem: se amanhã este artigo deixasse de existir no CP, você teria coragem de tirar a vida de um semelhante sem o mínimo constrangimento?
Pois bem: é isto que precisamos conseguir. Com a lei como garantia, é claro, convencer a maioria das pessoas a fazer ou deixar de fazer algo, não só em virtude da lei, mas por que acredita ser aquilo melhor para ele(a) e para todos que dependem de suas atitudes.
Esta não é uma tarefa fácil. Aliás, se fosse, não teria tanto valor! Particularmente, demorei um bocado para me convencer da importância de certos atos para a preservação ambiental. (Confesso: ainda tenho dúvidas.) Qual o significado disto ou daquilo? Uma outra questão muito ouvida é: por que só eu tenho que pagar o custo de um ambiente ecologicamente equilibrado, se meu vizinho não o faz?
Por esta razão que insisto: não basta mostrar a lei, advertir, multar ... É preciso convencer!
Um abraço grande e verde!
Maria Helena
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